| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-07T17:28:26Z | |
| dc.date.available | 2019-05-07T17:28:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132851 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 183 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 183, PARÁGRAFO 1º - A PENA APLICA-SE EM DOBRO, QUANDO, PARA A EXECUÇÃO DO CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SE REÚNEM MAIS DE TRÊS PESSOAS, OU HÁ EMPREGO DE ARMAS;ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Estelionato, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, circunstância agravante, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Ministro, substituto, oficial general, convocação. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, substituto, convocação. | |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão, em 03/04/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 12 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132849 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132850 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 10ª Sessão, em 30/01/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 11ª Sessão, em 1º/04/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-04-03 | |
