| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T19:45:49Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T19:45:49Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132828 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 227 – DESOBEDIÊNCIA A MILITAR. | |
| dc.description | LEI Nº 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 - ARTIGO 9º - AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO, CUJO SISTEMA DE RETRIBUIÇÃO NÃO FOI MODIFICADO PELA LEI 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 É CONCEDIDO UM REAJUSTE DE 44% SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS E PROVENTOS QUE PERCEBIAM À DATA DESSA MESMA LEI. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.subject.other | Secretaria do Superior Tribunal Militar (STM), servidor público, reajuste salarial, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, reajuste salarial, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, reajuste salarial, dispositivo legal, aplicação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção especial, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 82ª Sessão, em 19/12/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 82 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3826-23-novembro-1960-354353-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132831 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132832 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 83ª Sessão, em 26/12/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 84ª Sessão, em 28/12/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-12-19 | |
