| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T19:38:47Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T19:38:47Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132820 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 167, I – CONCERTO PARA DESERÇÃO (DETENÇÃO DE UM A TRÊS ANOS QUANDO NÃO CONSUMADA); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 17 - O PROVIMENTO DO CARGO DE ESCREVENTE JURAMENTADO (TABELA B), FAR-SE-Á, EM CADA ENTRÂNCIA, METADE PELO ACESSO DE OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ESCREVENTE, PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, APURADO DE ACORDO COM AS INSTRUÇÕES BAIXADAS PELO TRIBUNAL, E METADE, POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS, OBEDECIDAS A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; ARTIGO 20 - AOS SERVENTUÁRIOS DAS AUDITORIAS, NOMEADOS OU PROMOVIDOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 966, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1949, FICA ASSEGURADO O DIREITO ÀS PROMOÇÕES PREVISTAS NAQUELE DIPLOMA DESDE QUE, DENTRO DE 30 (TRINTA) DIAS, A CONTAR DA VACÂNCIA DE CARGO NA ENTRÂNCIA SUPERIOR, DECLAREM, POR ESCRITO, O PROPÓSITO DE CONCORRER À MESMA VAGA. | |
| dc.description | LEI Nº 966, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1949 - REORGANIZA OS CARTÓRIOS DAS AUDITORIAS MILITARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Concerto para deserção, anistia, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubordinação, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção por merecimento, eleição secreta. | |
| dc.subject.other | Exame de aptidão psicológica, inabilitação, reexame. | |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), exame de aptidão psicológica, reexame, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Concurso público, relatório, homologação. | |
| dc.subject.other | Concurso interno, comissão examinadora, relatório, homologação. | |
| dc.subject.other | Concurso público, candidato habilitado, homologação. | |
| dc.subject.other | Concurso interno, candidato habilitado, homologação. | |
| dc.title | Ata da 77ª Sessão, em 03/12/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 77 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 966, de 9 de dezembro de 1949 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1930-1949/l0966.htm#:~:text=LEI%20N%C2%BA%20966%2C%20DE%209,Militares%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132819 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132822 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 76ª Sessão, em 28/11/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 78ª Sessão, em 05/12/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-12-03 | |
