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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-06T18:11:41Z
dc.date.available2019-05-06T18:11:41Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132803
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 185 – AMEAÇA; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherFalsificação de documento, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherDeserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFurto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherReceptação, desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherReceptação culposa, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Pernambuco.
dc.subject.otherInsubordinação, julgamento, adiamento, Pará.
dc.subject.otherInjúria, julgamento, adiamento, Pará.
dc.subject.otherAmeaça, julgamento, adiamento, Pará.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherPeculato-furto (DPM), julgamento, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherVencimento (Direito administrativo), aumento, pagamento, cálculo, aprovação.
dc.titleAta da 62ª Sessão, em 03/10/1962pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero62pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132802
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132798
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132804
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132804
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 57ª Sessão, em 17/09/1962
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 61ª Sessão, em 1º/10/1962
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 63ª Sessão, em 08/10/1962
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1962-10-03
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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