| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-06T17:58:34Z | |
| dc.date.available | 2019-05-06T17:58:34Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132797 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 49, IV – INTERDIÇÃO DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LETRA A – A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA SERÁ DE CINCO A VINTE ANOS, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO A RECLUSÃO POR TEMPO NÃO INFERIOR A QUATRO ANOS; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 13 - NO PROVIMENTO DOS CARGOS ABAIXO, SERÃO APROVEITADOS, INICIALMENTE, RESPEITADA A ANTIGUIDADE DE CLASSE E FUNÇÃO: I - NOS DE OFICIAL JUDICIÁRIO, OS ATUAIS AUXILIARES JUDICIÁRIOS; II - NOS DE AUXILIAR JUDICIÁRIO, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE-DACTILÓGRAFO E DE RESTAURADOR DE PROCESSOS; III - NOS DE MOTORISTA, OS ATUAIS EXTRANUMERÁRIOS OCUPANTES DA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE MOTORISTA. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Cargo público, provimento, resolução, apresentação. | |
| dc.subject.other | Cargo público, provimento, regulamentação, aprovação. | |
| dc.subject.other | Concurso interno, realização, aprovação. | |
| dc.subject.other | Concurso interno, realização, critério. | |
| dc.subject.other | Concurso interno, realização, comissão temporária, formação. | |
| dc.title | Ata da 56ª Sessão, em 12/09/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 56 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | Lei 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-09-12 | |
