| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T19:28:27Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T19:28:27Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132767 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 60 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 97, II – COMPETE AOS TRIBUNAIS ELABORAR SEUS REGIMENTOS INTERNOS E ORGANIZAR OS SERVIÇOS AUXILIARES, PROVENDO-LHES OS CARGOS NA FORMA DA LEI; E BEM ASSIM PROPOR AO PODER LEGISLATIVO COMPETENTE A CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS E A FIXAÇÃO DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS; ARTIGO 186 - A PRIMEIRA INVESTIDURA EM CARGO DE CARREIRA E EM OUTROS QUE A LEI DETERMINAR EFETUAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO, PRECEDENDO INSPEÇÃO DE SAÚDE. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 - ALTERA O QUADRO DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E SERVIÇOS AUXILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 10 - OS CARGOS DE MÉDICO, TAQUÍGRAFO, ALMOXARIFE, ENFERMEIRO E ELETRICISTA (TABELA B) SERÃO PROVIDOS POR PROFISSIONAIS COMPETENTES, SELECIONADOS NA FORMA DAS INSTRUÇÕES QUE FOREM BAIXADAS PELO TRIBUNAL; ARTIGO 14 - FEITO O APROVEITAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO ANTERIOR, O PROVIMENTO DOS CARGOS DAS CLASSES INICIAIS DAS CARREIRAS CONSTANTES DA TABELA C, SERÁ FEITO: IV - DE MOTORISTA - POR NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS EM CONCURSO ORGANIZADO PELO TRIBUNAL, DESDE QUE POSSUAM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DE MOTORISTA E CONTEM, PELO MENOS, 2 (DOIS) ANOS DE PRÁTICA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, SEM FALTAS NO RESPECTIVO PRONTUÁRIO. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Receptação, crime continuado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa achada, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), desclassificação do crime, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), função pública, investidura, interdição temporária de direitos, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Seção de contabilidade e custos (SECON), organização, indicação, aprovação. | |
| dc.subject.other | Concurso público, realização, indicação, 1962. | |
| dc.subject.other | Cargo público, provimento, processo seletivo, realização, indicação. | |
| dc.subject.other | Concurso interno, realização, indicação. | |
| dc.subject.other | Concurso público, realização, indicação, aprovação. | |
| dc.subject.other | Concurso interno, realização, indicação, aprovação. | |
| dc.subject.other | Cargo público, provimento, servidor público ativo, nomeação, indicação. | |
| dc.title | Ata da 45ª Sessão, em 06/08/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 45 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132766 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132768 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 44ª Sessão, em 01/08/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 46ª Sessão, em 08/08/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-08-06 | |
