| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T18:33:36Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T18:33:36Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132746 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 116 - A REABILITAÇÃO EXTINGUE A PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITOS, E SOMENTE PODE SER CONCEDIDA APÓS O DECURSO DE QUATRO ANOS, CONTADOS DO DIA EM QUE TERMINA A EXECUÇÃO DA PENA PRINCIPAL OU DA MEDIDA DE SEGURANÇA PESSOAL, DESDE QUE O CONDENADO: I – TENHA DADO DURANTE ESSE TEMPO PROVAS EFETIVAS DE BOM COMPORTAMENTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 187 – CALÚNIA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. | |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO STM DE 31 DE JANEIRO DE 1955 - ART. 121. NA MESMA SESSÃO EM QUE SE PROCEDER À ELEIÇÃO PARA INÍCIO DO MANDATO DO PRESIDENTE, O TRIBUNAL ELEGERÁ UMA COMISSÃO DE REGIMENTO DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE QUALQUER PROPOSTA QUE ENVOLVA ALTERAÇÃO DO REGIMENTO. | |
| dc.description | DECRETO Nº 51.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - ARTIGO 2º - FICAM COMUTADAS AS PENAS DE DETENÇÃO, RECLUSÃO OU PRISÃO, DEFINITIVAMENTE IMPOSTA AOS PRIMÁRIOS, QUE TENHAM CUMPRIDO MAIS DE UM TERÇO DA CONDENAÇÃO, COM BOA CONDUTA CARCERÁRIA. | |
| dc.description | LEI Nº 4.083, DE 24 DE JUNHO DE 1962 – ARTIGO 9º - OS CARGOS DE DIRETOR DE SERVIÇOS SERÃO PROVIDOS POR NOMEAÇÃO DO TRIBUNAL E ESCOLHIDOS, PELO CRITÉRIO EXCLUSIVO DE MERECIMENTO, DENTRE OS OCUPANTES DA CLASSE FINAL DA CARREIRA DE OFICIAL JUDICIÁRIO. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, extinção da punibilidade, pedido, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave, prescrição da pretensão punitiva, decretação, pedido, julgamento. | |
| dc.subject.other | Dano, extinção da punibilidade, Pará. | |
| dc.subject.other | Dano prescrição da pretensão punitiva, Pará. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, extinção da punibilidade, pedido, julgamento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, prescrição da pretensão punitiva, decretação, pedido. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, decretação, pedido, julgamento. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Calúnia, denúncia, recebimento, Paraná. | |
| dc.subject.other | Regimento interno, alteração, proposta, apresentação. | |
| dc.subject.other | Regimento interno, alteração, proposta, aprovação. | |
| dc.subject.other | Progressão funcional, regulamentação, alteração. | |
| dc.subject.other | Servidor público, progressão funcional. | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção por merecimento. | |
| dc.subject.other | Servidor público, promoção por antiguidade. | |
| dc.title | Ata da 41ª Sessão, em 23/07/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 41 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/173027 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 31/01/1955 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 51,378, de 20 de dezembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 4.083, de 24 de junho de 1962 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-51378-20-dezembro-1961-391158-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4083-24-junho-1962-353847-normaatualizada-pl.html | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-07-23 | |
