| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T18:04:51Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T18:04:51Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132741 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 152 – VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 214 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 245 - FALSA IDENTIDADE; ARTIGO 314 - NOS CRIMES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL, APLICAM-SE AS PENAS COMINADAS, PARA O TEMPO DE PAZ, COM AUMENTO DE UM TERÇO. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 182, PARÁGRAFO 2º - O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE POR SENTENÇA CONDENATÓRIA PASSADA EM JULGADO, CUJA PENA RESTRITIVA DA LIBERDADE INDIVIDUAL ULTRAPASSE DOIS ANOS; OU, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI, SE FOR DECLARADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, CONFORME DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL EM TEMPO DE GUERRA EXTERNA OU CIVIL. | |
| dc.description | LEI 1.057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE; ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA C - CONSIDERAM-SE, ENTRE OUTROS, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, ATOS DE FILIAÇÃO OU ATIVIDADES LIGADAS A PARTIDOS OU ASSOCIAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO: A COLABORAÇÃO, POR QUALQUER FORMA, NAS ATIVIDADES DO PARTIDO OU ASSOCIAÇÃO; ARTIGO 8º, PARÁGRAFO 1º - DECLARADA POR SENTENÇA A INCOMPATIBILIDADE, O TRIBUNAL APLICARÁ A PENA DE REFORMA AO OFICIAL COM AS VANTAGENS PREVISTAS EM LEI. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, julgamento, foro militar, incompetência, Bahia. | |
| dc.subject.other | Receptação, coautoria, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), coautoria, condenação, circunstância agravante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, circunstância atenuante, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Receptação, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, revisão criminal, julgamento, adiamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, extinção da punibilidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, prescrição da pretensão punitiva, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsa identidade, absolvição, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.title | Ata da 18ª Sessão, em 02/05/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 18 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90717 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 18 de setembro de 1946 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1950-1959/lei-1057-a-28-janeiro-1950-363494-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132740 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132742 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 17ª Sessão, em 30/04/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 19ª Sessão, em 07/05/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 19ª Sessão, em 07/05/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-05-02 | |
