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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-05-02T17:57:35Z
dc.date.available2019-05-02T17:57:35Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132736
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.descriptionDECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - ARTIGO 1º, C - SÃO ANISTIADOS TODOS OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS QUE SOFRERAM PUNIÇÕES DISCIPLINARES OU INCORRERAM EM FALTAS AO SERVIÇO NO MESMO PERIODO, SEM PREJUÍZO DOS QUE FORAM ASSÍDUOS; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º - AQUELES QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO PUDEREM REVERTER AO SERVIÇO ATIVO, CONTARÃO O TEMPO DE AFASTAMENTO APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA NO POSTO QUE OCUPAVAM QUANDO FORAM ATINGIDOS PELA PENALIDADE.
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, denúncia, recebimento, determinação, Pará.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, Justiça Militar, competência, determinação.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherServidor público, anistia, concessão.
dc.subject.otherServidor público, aproveitamento.
dc.subject.otherAnistia, concessão, efeito, servidor público, aposentadoria.
dc.titleAta da 13ª Sessão, em 09/04/1962pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero13pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132737
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 14ª Sessão, em 11/04/1962
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1962-04-09
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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