| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T17:44:26Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T17:44:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132723 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, II, A – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A IGNORÂNCIA OU ERRADA COMPREENSÃO DA CONVOCAÇÃO MILITAR; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 72 - SÃO EFEITOS DA CONDENAÇÃO: I - TORNAR CERTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO RESULTANTE DO CRIME; ARTIGO 154 – RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 216, PARÁGRAFO 2º - CAUSAR INCÊNDIO (CRIME CULPOSO); ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), desclassificação do crime, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, diminuição da pena, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), desclassificação do crime, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), reparação de danos, obrigação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), função pública, investidura, interdição temporária de direitos, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incêndio culposo (DPM), julgamento, adiamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Bahia. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, cumprimento da pena, reconhecimento, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Deserção, cumprimento da pena, reconhecimento, pedido, indeferimento. | |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, observância, insubmissão, processo, arquivamento. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, observância, deserção, processo, arquivamento. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, observância, refratário, processo, arquivamento. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, deserção, anistia, concessão. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, insubmissão, anistia, concessão. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, forças armadas, refratário, anistia, concessão. | |
| dc.title | Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 3 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132715 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132720 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132721 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132724 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132726 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 77ª Sessão, em 20/12/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 1ª Sessão, em 03/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 2ª Sessão, em 05/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 4ª Sessão, em 10/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 5ª Sessão, em 15/01/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-01-08 | |
