| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T16:43:04Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T16:43:04Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132721 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 19, II – TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II, A – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A IGNORÂNCIA OU ERRADA COMPREENSÃO DA CONVOCAÇÃO MILITAR; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164, I - NÃO SE APRESENTAR NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 200 – EXTORSÃO (DPM); ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 -
CONCEDE ANISTIA AOS QUE PRATICARAM FATOS DEFINIDOS COMO CRIMES QUE MENCIONA. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, desistência da ação, homologação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), tentativa, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Civil, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, anistia, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Extorsão (DPM), tentativa, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, anistia, concessão, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Decreto legislativo, publicação, informação. | |
| dc.title | Ata da 2ª Sessão, em 05/01/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 2 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132715 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132720 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132723 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 77ª Sessão, em 20/12/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 1ª Sessão, em 03/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-01-05 | |
