| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T16:41:38Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T16:41:38Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132720 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 24 – SALVO OS CASOS EXPRESSOS EM LEI, NINGUÉM PODE SER PUNIDO POR FATO PREVISTO COMO CRIME, SENÃO QUANDO O PRATICA DOLOSAMENTE; ARTIGO 26 – ISENÇÃO DE PENA POR ERRO QUANTO AO FATO; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 64, II, A – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A IGNORÂNCIA OU ERRADA COMPREENSÃO DA CONVOCAÇÃO MILITAR; ARTIGO 64, II, B – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE INSUBMISSÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, CONTADO DO ÚLTIMO DIA MARCADO PARA A APRESENTAÇÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 241 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | |
| dc.description | LEI 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960 -
DISPOE SOBRE NOVOS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, crime culposo, absolvição, atenuante especial, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, erro de fato, isenção de pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, reajuste salarial, pedido, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Advogado de ofício, vencimento, reajuste, pedido, deferimento. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, habeas corpus, concessão, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, julgamento, quórum, ausência, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Pará. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro, substituição, oficial general de exército, convocação, encerramento. | |
| dc.title | Ata da 1ª Sessão, em 03/01/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 1 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 3.826, de 23 de novembro de 1960 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3826-23-novembro-1960-354353-norma-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132715 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132721 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132723 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 77ª Sessão, em 20/12/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 2ª Sessão, em 05/01/1962 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 3ª Sessão, em 08/01/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-01-03 | |
