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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-04-30T16:50:23Z
dc.date.available2019-04-30T16:50:23Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132663
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 254 , PARÁGRAFO 1º – INTERMEDIAR TRANSAÇÃO LESIVA AOS INTERESSES DO ESTADO; ARTIGO 254 , PARÁGRAFO 2º – AO OFICIAL QUE DIRETA OU INDIRETAMENTE, FACILITA OU AUXILIA A TRANSAÇÃO LESIVA AOS INTERESSES DO ESTADO, APLICA-SE ALÉM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A PENA DE REFORMA.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCorrupção ativa (DPM), julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherObstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherSuperior tribunal militar, sede do juízo, transferência, pedido, aprovação.
dc.titleAta da 40ª Sessão, em 26/07/1961pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero40pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132660
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132661
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132662
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132664
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 37ª Sessão, em 17/07/1961
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 38ª Sessão, em 19/07/1961
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 39ª Sessão, em 24/07/1961
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 41ª Sessão, em 31/07/1961
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1961-07-26
 

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    Atas do ano de 1940 a 1995

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