| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-25T18:41:28Z | |
| dc.date.available | 2019-04-25T18:41:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132628 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 64, I – É CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE ESPECIAL, NO CRIME DE DESERÇÃO, A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA, DENTRO DE SESSENTA DIAS, CONTADOS DO DIA DA AUSÊNCIA; ARTIGO 136, PARÁGRAFO 2º – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR COM USO DE ARMA; ARTIGO 156 – DEIXAR, POR CULPA, PESSOA PRESA FUGIR; ARTIGO 157 - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 183 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 211, PARÁGRAFO 2º - DANO QUALIFICADO (DPM); ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA. | |
| dc.description | LEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948; ARTIGO 1º - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, QUE DURANTE O PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, NÃO SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES, POR DECÊNIO E COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Dano qualificado, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, condenação, Pará. | |
| dc.subject.other | Abandono de posto, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Pará. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, atenuante especial, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Fuga de preso ou internado, crime culposo, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, reincidência, conversão do julgamento em diligência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, atenuante especial, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, circunstância atenuante, Paraná. | |
| dc.subject.other | Deserção, habeas corpus, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, licença, concessão. | |
| dc.title | Ata da 30ª Sessão, em 21/06/1961 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 30 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 283, de 24 de maio de 1948 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-283-24-maio-1948-363792-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132627 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132629 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 29ª Sessão, em 19/06/1961 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 31ª Sessão, em 26/06/1961 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1961-06-21 | |
