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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-04-24T20:04:48Z
dc.date.available2019-04-24T20:04:48Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132594
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.
dc.descriptionLEI Nº 3.780, DE 12 DE JULHO DE 1960 - ARTIGO 74, A - OS FUNCIONÁRIOS DO NÍVEL UNIVERSITÁRIO, DE CURSO COM DURAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 5 (CINCO), OCUPANTES DE CARGOS PARA CUJO INGRESSO OU DESEMPENHO SEJA EXIGIDO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR, PERCEBERÃO UMA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, DE 25%, SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
dc.descriptionLEI Nº 283, DE 24 DE MAIO DE 1948; ARTIGO 1º - O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, QUE DURANTE O PERÍODO DE DEZ ANOS CONSECUTIVOS, NÃO SE AFASTAR DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, É ASSEGURADO O DIREITO A LICENÇA ESPECIAL DE SEIS MESES, POR DECÊNIO E COM OS VENCIMENTOS INTEGRAIS.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherInsubmissão, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherHomicídio culposo, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherReenquadramento funcional, pedido, requerimento administrativo, indeferimento.
dc.subject.otherGratificação, pagamento, informação, pedido, requerimento administrativo.
dc.subject.otherAplicação de lei, informação, pedido, requerimento administrativo.
dc.subject.otherEstelionato (DPM), julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherCivil, julgamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherPeculato (DPM), coautoria, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato-furto, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherReceptação (DPM), diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherCivil, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherMinistro do Superior Tribunal Militar, licença, concessão.
dc.titleAta da 9ª Sessão, em 05/04/1961pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero9pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90688
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 3.780, de 12 de julho de 1960
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 283, de 24 de maio de 1948
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-3780-12-julho-1960-354408-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-283-24-maio-1948-363792-publicacaooriginal-1-pl.html
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132593
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132595
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 8ª Sessão, em 30/01/1961
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 10ª Sessão, em 10/04/1961
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1961-04-05
 

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