| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-23T19:38:00Z | |
| dc.date.available | 2019-04-23T19:38:00Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132563 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 54 - INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 83 – APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ARTIGO 86 - PRESUMEM-SE PERIGOS QUEM, POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACÔRDO COM ÊSSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 88 - A MEDIDA DE SEGURANÇA É IMPOSTA NA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO OU DE ABSOLVIÇÃO; ARTIGO 98 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 193 – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 194 – ESTUPRO, RESULTANDO EM LESÃO CORPORAL GRAVE OU MORTE; ARTIGO 196 – VIOLÊNCIA SEXUAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, III – FURTO MEDIANTE EMPREGO DE CHAVE FALSA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 206 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Bahia. | |
| dc.subject.other | Deserção, nulidade, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Evasão de preso ou internado, condenação, circunstância atenuante, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), crime continuado, diminuição da pena, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, interdição temporária de direitos, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), absolvição, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), tentativa, condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Homicídio culposo, nulidade, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Insubordinação, condenação, Minas Gerais. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Estupro, Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Violência sexual, Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incitamento, prescrição da pretensão punitiva, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Incitamento, extinção da punibilidade, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.title | Ata da 72ª Sessão, em 21/11/1960 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 72 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132561 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132564 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 71ª Sessão, em 16/11/1960 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 73ª Sessão, em 23/11/1960 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1960-11-21 | |
