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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2019-04-23T19:26:54Z
dc.date.available2019-04-23T19:26:54Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132549
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 4º - AGRAVANTES DA PENA EM HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
dc.descriptionLEI Nº 2.505, DE 11 DE JUNHO DE 1955 - ARTIGO 2º: O ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 (CÓDIGO PENAL MILITAR), PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “ARTIGO 208 - ADQUIRIR, RECEBER OU OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, COISA QUE SABE SER PRODUTO DE CRIME, OU INFLUIR PARA QUE TERCEIRO, DE BOA FÉ, A ADQUIRA, RECEBA OU OCULTE.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherReceptação (DPM), condenação, Paraná.
dc.subject.otherReceptação (DPM), absolvição, Paraná.
dc.subject.otherCivil, condenação, Paraná.
dc.subject.otherCivil, absolvição, Paraná.
dc.subject.otherHomicídio culposo, absolvição, Pernambuco.
dc.subject.otherFalsificação de documento, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFalsificação de documento, crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherEstelionato (DPM), coautoria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherFalsificação de documento, coautoria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherUso de documento falso, coautoria, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.subject.otherCivil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado).
dc.titleAta da 64ª Sessão, em 17/10/1960pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero64pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/165596
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloLei nº 2.505, de 11 de junho de 1955
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132545
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132548
stm.relacionamento-interno.handle123456789/132551
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 61ª Sessão, em 05/10/1960
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 63ª Sessão, em 12/10/1960
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 65ª Sessão, em 19/10/1960
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao1960-10-17
 

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  • Atas
    Atas do ano de 1940 a 1995

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