| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-04-23T18:25:50Z | |
| dc.date.available | 2019-04-23T18:25:50Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132531 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 35, PARÁGRAFO ÚNICO – REDUÇÃO DA PENA POR SEMI-IMPUTABILIDADE PENAL; ARTIGO 60 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 83 – APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ARTIGO 84 - A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PRESSUPÕE A PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME OU A PERICULOSIDADE DO AGENTE; ARTIGO 86 - PRESUMEM-SE PERIGOS QUEM, POR DOENÇA MENTAL OU DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO, OU RETARDADO, ERA, AO TEMPO DA AÇÃO OU DA OMISSÃO, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACÔRDO COM ÊSSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, III - INTERNAÇÃO EM COLÔNIA AGRÍCOLA OU EM INSTITUTO DE TRABALHO, DE REEDUCAÇÃO OU DE ENSINO PROFISSIONAL; ARTIGO 88 - A MEDIDA DE SEGURANÇA É IMPOSTA NA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO OU DE ABSOLVIÇÃO; ARTIGO 98 – INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, II – FURTO COMETIDO COM ABUSO DE CONFIANÇA, OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 204 – APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 232, PARÁGRAFO 1º – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR QUALQUER ATO DE OFÍCIO OU INFRINGIR DEVER FUNCIONAL EM TROCA DE ALGUMA VANTAGEM OU PROMESSA (CORRUPÇÃO); ARTIGO 232, PARÁGRAFO 2º – PRATICAR, DEIXAR DE PRATICAR OU RETARDAR ATO DE OFÍCIO, CEDENDO A PEDIDO OU INFLUÊNCIA DE OUTREM (CORRUPÇÃO PASSIVA); ARTIGO 233, PARÁGRAFO ÚNICO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR ATO COM INFRAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL EM RAZÃO DE PROMESSA DE VANTANGEM INDEVIDA (CORRUPÇÃO ATIVA); ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | |
| dc.subject.other | Deserção, aumento da pena, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, Pernambuco. | |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, crime continuado, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), reincidência, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), condenação, Paraná. | |
| dc.subject.other | Corrupção ativa (DPM), julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Mato Grosso. | |
| dc.title | Ata da 49ª Sessão, em 17/08/1960 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 49 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132532 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 50ª Sessão, em 22/08/1960 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1960-08-17 | |
