Notáveis mantêm o "jeitinho".

Abstract

"Quando a junta militar impôs a constituição de 1969, aproveitou para colocar nas suas disposições transitórias alguns horrores. Os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução consideravam-se aprovados e excluídos de apreciação judicial. Também ficariam ao arrepio do Poder Judiciário todos os atos dos governos revolucionários tomados com base nos Atos Institucionais e complementares. A mesma coisa com os atos da prórpia junta. Fizeram mais, os três ministrsomilitares, ao dispor que o AI-5 continuaria em vigor indefinidamente, até que algum presidente da República decidisse revogá-lo, considerando-o desnecessário".