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Brasil. [Lei de Segurança Nacional, de 14 de dezembro de 1983] (1)
Brasil. [Lei Falcão (1976)]. (1)
Brasil. Advocacia-Geral da União (AGU). (15)
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). (1)
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização, Brasil. (1)
Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização. (8)
Brasil. Congresso Nacional. (1)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça. (1)
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar as Causas, Conseqüências e Responsáveis pela Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, Desencadeada após o Acidente Aéreo Ocorrido no Dia 29 de Setembro de 2006, Envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um Jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma Centena de Vítimas. (3)
Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. (5)