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    Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização, Brasil. (1)
    Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987). Comissão de Sistematização. (8)
    Brasil. Congresso Nacional. (1)
    Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça. (1)
    Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar as Causas, Conseqüências e Responsáveis pela Crise do Sistema de Tráfego Aéreo Brasileiro, Desencadeada após o Acidente Aéreo Ocorrido no Dia 29 de Setembro de 2006, Envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um Jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma Centena de Vítimas. (3)
    Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. (5)
    Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). (1)
    Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito, Composta de 13 Senadores Titulares e 8 Suplentes, para, no Prazo de Cento e Oitenta Dias, Apurar as Causas, Condições e Responsabilidades Relacionadas aos Graves Problemas Verificados no Sistema de Controle do Tráfego Aéreo, bem como nos Principais Aeroportos do País, Evidenciados a Partir do Acidente Aéreo, Ocorrido em 29 de Setembro de 2006, Envolvendo um Boeing 737-800 da Gol e um Jato Legacy da American ExcelAire, e que Tiveram seu Ápice no Movimento de Paralisação dos Controladores de Vôo Ocorrido em 30 de Março de 2007. (1)
    Brasil. Constituição (1967). (1)
    Brasil. Constituição (1988). Emenda n. 45. (1)