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Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), redução. (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (252)
Brasil. Superior Tribunal Militar, 1973. (1)
Brasil. Superior Tribunal Militar. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), 1964-1985. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), competência. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial, Brasil. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), posse. (1)