Súmula nº 14.

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Situação:	Vigente
Data de Publicação DJ:	02/09/2014
Termos Controlados:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. Princípio da insignificância. Entorpecente. Brasil. [Lei antidrogas (2006)].
Referência bibliográfica:	BRASIL. Superior Tribunal Militar (STM). Súmula nº 14. In: _____. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, n. 149, 02 set. 2014.
Tipo:	Súmula
Unidade Responsável:	Biblioteca
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Coleção:	Súmulas