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AutorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM). (17)AssuntoBrasil. Superior Tribunal Militar (STM), súmula. (17)Deserção militar, súmula. (6)Insubmissão, súmula. (5)Código de processo penal. (2)Extinção da punibilidade. (2)Apelação (processo penal), súmula. (1)Brasil. [Lei antidrogas (2006)]. (1)Brasil. Ministério Público Militar (MPM). (1)Conselho de justiça. (1)Crime contra o serviço militar. (1)... Ver mais











