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Legislação penal militar, Brasil (1)
Legislação penal militar, Brasil, 1895-1898. (1)
Legislação penal militar, Brasil. (1)
Legislação penal militar, Portugal. (1)
Lei geral de proteção de dados. (1)
Lencastre, Flávio de Oliveira. (1)
Levante Comunista (1935), julgamento, Brasil. (2)
Licenciamento dos veículos oficiais. (1)
Licenciamento e seguro obrigatório dos veículos oficiais (1)
Licenciamento e seguro obrigatório dos veículos oficiais. (1)