STF concede "habeas" para Darci Ribeiro não ser prêso.

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Resumo:	Resumo "Decidindo que o artigo 156 do Código de Justiça Militar não se aplica a crimes contra a Segurança Nacional, mas apenas a crimes de natureza militar, o Supremo Tribunal Federal concedeu "habeas corpus" ao professor Darci Ribeiro". "O juiz Milton Fiúza marcou a data de 10 de dezembro próximo para audiência ao mesmo tempo que o ex-Deputado Tenório Cavalcânti impetrou "habeas corpus" ao STM, pedindo sua exclusão do processo por considerar a denúncia inepta e por falta de justa causa.Será relator o Ministro Grun Moss".
Termos Controlados:	Ribeiro, Darcy, 1922-1997. Educador, participação política, Brasil, 1964-1985. Governo militar, Brasil, 1964-1985., 1964-1985. Governo militar, Brasil, 1964-1985.
Referência bibliográfica:	Pastas de recortes de jornais do STM, n. DDR. Dossiê Darcy Ribeiro (000706855). A notícia, 29 nov. 1969.
Tipo:	Artigo de jornal
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/31205
Coleção:	Dossiê Darcy Ribeiro