STF proíbe a prisão de indiciados.

Ações:
Resumo:	Resumo "Nenhum militar encarregado de IPM poderá decretar a prisão de qualquer indiciado, seja ele civil ou não, quando a acusação se fundar em crime contra a segurança nacional".
Termos Controlados:	Ribeiro, Darcy, 1922-1997. Educador, participação política, Brasil, 1964-1985. Governo militar, Brasil, 1964-1985. Governo militar, Brasil, 1964-1985. Governo militar, Brasil, 1964-1985.
Referência bibliográfica:	Pastas de recortes de jornais do STM, n. DDR. Dossiê Darcy Ribeiro (000706855). Correio da manhã, 9 nov. 1968.
Tipo:	Artigo de jornal
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/31200
Coleção:	Dossiê Darcy Ribeiro