| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-03-30T15:38:56Z | |
| dc.date.available | 2026-03-30T15:38:56Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-30 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 013, 30 de março de 2026. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/204349 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ESTATUTO DOS MILITARES; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, f - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | A Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000626- 33.2025.7.00.0000/DF foi julgada na Ata da 33ª Sessão de Julgamento (Tribunal de Honra), Presencial (Videoconferência), em 05/08/2026. | pt_BR |
| dc.description | O Recurso em Sentido Estrito nº 7000857-60.2025.7.00.0000/AM foi julgado na Ata da 24ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 03/06/2026. | pt_BR |
| dc.subject.other | Força aérea, homenagem, registro, março, 2026. | pt_BR |
| dc.subject.other | Data comemorativa, março, 2026. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, registro, março, 2026. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, prosseguimento, competência, fixação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Assédio sexual, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 12ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 25/03/2026 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 12 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 64, de 18/05/1990 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/205587 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/205099 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/204929 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 33ª Sessão de Julgamento (Tribunal de Honra), Presencial (Videoconferência), em 05/08/2026 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 24ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 03/06/2026 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 013, 30 de março de 2026. | |
| stm.interessado | Barbosa, Flavio Marcus Lancia, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2026-03-26 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2026-03-25 | |
| stm.date.aprovacao | 2026-03-26 | |
