| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-03-10T19:03:17Z | |
| dc.date.available | 2026-03-10T19:03:17Z | |
| dc.date.issued | 2026-03-09 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 009, 09 de março de 2026 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/204184 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (DE BEM PÚBLICO). | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997; ARTIGO 309 - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO; ARTIGO 310 - PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA, COM HABILITAÇÃO CASSADA OU COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, OU, AINDA, A QUEM, POR SEU ESTADO DE SAÚDE, FÍSICA OU MENTAL, OU POR EMBRIAGUEZ, NÃO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE CONDUZI-LO COM SEGURANÇA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 313-A - INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. | pt_BR |
| dc.subject.other | Bem público, dano simples, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dirigir veículo automotor sem habilitação, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inserção de dados falsos em sistema de informações, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 7ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/03/2026 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 7 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 9.503, de 23/09/97 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/40 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/204179 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 009, 9 de março de 2026. | |
| stm.date.assinatura | 2026-03-06 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2026-03-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2026-03-05 | |
