| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-12-29T20:47:04Z | |
| dc.date.available | 2025-12-29T20:47:04Z | |
| dc.date.issued | 2025-12-29 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 139, 29 de dezembro de 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/203588 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 – CRIME CONTINUADO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 308 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DA PENA); ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DA PENA). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 288 - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960; ARTIGO 20, PARÁGRAFO ÚNICO - O OFICIAL DA ATIVA, DA RESERVA REMUNERADA OU REFORMADO, CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO DA PENSÃO MILITAR, QUE PERDER POSTO E PATENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE AO POSTO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. NAS MESMAS CONDIÇÕES REFERIDAS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A PRAÇA CONTRIBUINTE DA PENSÃO MILITAR COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE SERVIÇO EXPULSA OU NÃO RELACIONADA COMO RESERVISTA POR EFEITO DE SENTENÇA OU EM DECORRÊNCIA DE ATO DA AUTORIDADE COMPETENTE DEIXARÁ AOS SEUS BENEFICIÁRIOS A PENSÃO MILITAR CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO QUE POSSUÍA, COM VALOR PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, registro, dezembro, 2025. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Associação criminosa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Associação criminosa, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, crime continuado, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, crime continuado, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sequestro de valores, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sequestro de bens, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Beneficiário, pensão militar, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ação penal militar, trancamento, determinação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 61ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 18/12/2025 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 61 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/193528 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 3.765, de 04/05/1960 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3765.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/203903 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/203619 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Biografia da Ministra Verônica Abdalla Sterman | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 139, 29 de dezembro de 2025. | |
| stm.interessado | Sterman, Verônica Abdalla, Ministra. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2025-12-19 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2025-12-18 | |
| stm.date.aprovacao | 2025-12-19 | |
