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Ata da 47ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/10/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-11-04T15:19:30Z
dc.date.available2025-11-04T15:19:30Z
dc.date.issued2025-11-04
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 121, 04 de novembro de 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200908
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 123, de 07 de novembro de 2025.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, e - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 69 - FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 79, PARÁGRAFO ÚNICO - NO CASO DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DE PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO, EXECUTA-SE PRIMEIRO AQUELA; ARTIGO 79-A - CONCURSO FORMAL; ARTIGO 81, § 1º - A PENA UNIFICADA PODE SER DIMINUÍDA DE UM SEXTO A UM QUARTO, NO CASO DE UNIDADE DE AÇÃO OU OMISSÃO, OU DE CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 160 – RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, I - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: NÃO SE APRESENTA NO LUGAR DESIGNADO, DENTRO DE OITO DIAS, FINDO O PRAZO DE TRÂNSITO OU FÉRIAS; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 215 – DIFAMAÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 300 - DESACATO A SERVIDOR PÚBLICO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, b - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, c - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, e - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 550 - CABERÁ REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS EM QUE TENHA HAVIDO ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO; ARTIGO 551 - CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 14, § 9º - LEI COMPLEMENTAR ESTABELECERÁ OUTROS CASOS DE INELEGIBILIDADE E OS PRAZOS DE SUA CESSAÇÃO, A FIM DE PROTEGER A PROBIDADE ADMINISTRATIVA, A MORALIDADE PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CONSIDERADA VIDA PREGRESSA DO CANDIDATO, E A NORMALIDADE E LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES CONTRA A INFLUÊNCIA DO PODER ECONÔMICO OU O ABUSO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO, CARGO OU EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA; ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionLEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990; ARTIGO 1º, I, f - SÃO INELEGÍVEIS: PARA QUALQUER CARGO: OS QUE FOREM DECLARADOS INDIGNOS DO OFICIALATO, OU COM ELE INCOMPATÍVEIS, PELO PRAZO DE 8 (OITO) ANOS.pt_BR
dc.descriptionA Apelação Criminal nº 7000112-88.2023.7.02.0002/SP foi julgada na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 24/03/2026.pt_BR
dc.descriptionA Apelação Criminal nº 7000119-53.2024.7.05.0005/PR foi julgada na Ata da 7ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/03/2026.pt_BR
dc.subjectAusência do Termo de Apreensão.pt_BR
dc.subjectQuebra da cadeia de custódia.pt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal (ANPP).pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, dosimetria da pena, alteração.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, absolvição, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, absolvição, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherDifamação, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherDenunciação caluniosa, concurso material, condenação.pt_BR
dc.subject.otherInjúria, concurso material, condenação.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra a segurança nacional, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherCrime contra a segurança nacional, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherDesaforamento, pedido, deferimento.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDifamação, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInstrução Provisória de Deserção, arquivamento, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCitação por edital, nulidade, pedido, impossibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, tentativa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, inelegibilidade.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, coautoria, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherInserção de dados falsos em sistema de informações, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a servidor público, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherDifamação, condenação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra militar de serviço, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, absolvição, fundamentação, alteração.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, absolvição, fundamentação, alteração.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, concurso formal, condenação.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, concurso formal, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a militar, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherDesobediência a militar, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 47ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 20 a 23/10/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero47pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000521-56.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000396-25.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000163-22.2021.7.03.0203/RS
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000060-84.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000063-39.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000169-98.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000100-55.2022.7.07.0007/PE
stm.relacionamento-externo.tituloPetição Criminal nº 7000783-40.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloDesaforamento de Julgamento nº 7000067-60.2025.7.07.0007/PE
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000608-12.2025.7.00.0000/MG
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000037-52.2024.7.04.0004/MG
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000221-94.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000015-41.2025.7.11.0011/DF
stm.relacionamento-externo.tituloRevisão Criminal nº 7000066-91.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000500-17.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000453-09.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000133-90.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000264-93.2024.7.12.0012/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000365-72.2024.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000066-42.2024.7.06.0006/BA
stm.relacionamento-externo.tituloConselho de Justificação nº 7000696-84.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000040-21.2024.7.10.0010/CE
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000598-65.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 7000393-36.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000562-23.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000625-48.2025.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000112-88.2023.7.02.0002/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000119-53.2024.7.05.0005/PR
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000033-22.2024.7.07.0007/PE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000005-17.2024.7.05.0005/PR
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000268-37.2023.7.03.0103/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000221-68.2024.7.02.0002/SP
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloLei Complementar nº 64, de 18/05/90
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 5.836, de 05/12/72
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 11ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 24/03/2026
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 7ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 04/03/2026
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