| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-10-30T16:10:27Z | |
| dc.date.available | 2025-10-30T16:10:27Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-29 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 120, 29 de outubro de 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200848 | |
| dc.description | A Correição Parcial nº 7000376-97.2025.7.00.0000/RJ foi julgada na Ata da 60ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 16/12/2025. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, I - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO, QUANDO DEFINIDOS DE MODO DIVERSO NA LEI PENAL COMUM, OU NELA NÃO PREVISTOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII (REDAÇÃO ANTERIOR) - EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, d - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES DE FALSIDADE, DA DATA EM QUE O FATO SE TORNOU CONHECIDO; ARTIGO 125, § 3º - NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES OU DE CRIME CONTINUADO, A PRESCRIÇÃO É REFERIDA, NÃO À PENA UNIFICADA, MAS À DE CADA CRIME CONSIDERADO ISOLADAMENTE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 160 – RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 202 - EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO; ARTIGO 219, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE O CRIME É COMETIDO PELA IMPRENSA, RÁDIO OU TELEVISÃO (OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS); ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 90 - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO [...] | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110 § 1º (REDAÇÃO ANTERIOR) - A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA; ARTIGO 110 § 2º (REDAÇÃO ANTERIOR) - A PRESCRIÇÃO, DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR, PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA. | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). | pt_BR |
| dc.subject | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). | pt_BR |
| dc.subject | Direito ao esquecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Embriaguez em serviço, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Embriaguez em serviço, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defensor constituído, intimação, nulidade, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exceção de suspeição, pedido, improcedência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Competência pela prerrogativa do posto ou da função, decisão agravada. | pt_BR |
| dc.subject.other | Embriaguez em serviço, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). | pt_BR |
| dc.subject.other | Acusado, citação pessoal, irregularidade, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fraude em processo de licitação, absolvição, decisão embargada, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exame de aptidão física, remarcação, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), pedido liminar, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Publicação ou crítica indevida, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa às forças armadas, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incidente de insanidade mental, instauração, pedido liminar, denegação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 13 a 16/10/2025 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 46 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/193528 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000087-37.2021.7.12.0012/AM | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000223-78.2024.7.03.0303/RS | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000530-18.2025.7.00.0000/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000509-42.2025.7.00.0000/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Mandado de Segurança Criminal nº 7000493-88.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000507-72.2025.7.00.0000/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000144-59.2024.7.02.0002/SP | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000198-51.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Exceção de Suspeição nº 7000389-96.2025.7.00.0000/SP | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000342-25.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000615-04.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000083-34.2024.7.01.0001/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000114-45.2024.7.11.0011/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000351-93.2021.7.01.0001/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000364-83.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000476-52.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000575-22.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Correição Parcial Militar nº 7000376-97.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000174-90.2025.7.01.0001/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000346-62.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7001228-62.2023.7.01.0001/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000152-62.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000158-64.2024.7.11.0011/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000016-83.2024.7.07.0007/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000517-19.2025.7.00.0000/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000489-51.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso de Ofício nº 7000085-81.2025.7.07.0007/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Mandado de Segurança Criminal nº 7000492-06.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000501-65.2025.7.00.0000/CE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000324-04.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000516-34.2025.7.00.0000/AM | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000087-55.2024.7.08.0008/PA | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000610-79.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Mandado de Segurança Criminal nº 7000512-94.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Mandado de Segurança Criminal nº 7000631-55.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.666, de 21/06/1993 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
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| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/203525 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 60ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 16/12/2025 | |
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