| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-10-03T15:54:38Z | |
| dc.date.available | 2025-10-03T15:54:38Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-02 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 113, 02 de outubro de 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200039 | |
| dc.description | O Mandado de Segurança Criminal nº 7000408-05.2025.7.00.0000 foi julgado na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 24/03/2026. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 216 – INJÚRIA; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 264, I - DANO EM APARELHOS E INSTALAÇÕES DE AVIAÇÃO E NAVAIS, E EM ESTABELECIMENTOS MILITARES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR, CONDENAÇÃO, MANUTENÇÃO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500 - CASOS DE NULIDADE; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), ARTIGO 1.030, I, a - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 131, § 3º - SE OS EMBARGOS FOREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, O RELATOR A ELES NEGARÁ SEGUIMENTO, CABENDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO I, DESTE REGIMENTO; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). | pt_BR |
| dc.subject.other | Sequestro de bens, revogação, liminar, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sequestro de valores, revogação, liminar, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho Permanente de Justiça, julgamento, declaração de nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio do juiz natural, violação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Salvo conduto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, tentativa, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto natalino, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Liberdade provisória, concessão, liminar, ratificação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, acolhimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, acolhimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato, inelegibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Publicação ou crítica indevida, condenado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria, condenado, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, revogação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Salvo conduto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recurso protelatório. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio constitucional, violação, recurso extraordinário, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Matéria infraconstitucional, repercussão geral, ausência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio da fungibilidade, inaplicabilidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 42ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 22 a 25/09/2025 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 42 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/197174 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/193528 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 05/2025] | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000494-73.2025.7.00.0000/MG | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Mandado de Segurança Criminal nº 7000408-05.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000139-32.2023.7.03.0103/RS | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000347-41.2022.7.03.0203/RS | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000504-54.2024.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000455-13.2024.7.00.0000/BA | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000034-97.2024.7.04.0004/MG | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000478-22.2025.7.00.0000/PA | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000519-86.2025.7.00.0000/MG | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000519-23.2024.7.00.0000/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000039-29.2024.7.07.0007/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000295-51.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000298-06.2025.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000119-72.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000430-63.2025.7.00.0000/SP | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000570-97.2025.7.00.0000/RS | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Embargos de Declaração Criminal nº 7000159-54.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000102-69.2022.7.12.0012/AM | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000436-70.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000504-20.2025.7.00.0000/MG | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000410-72.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000267-83.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000134-41.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000223-64.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Embargos de Declaração Criminal nº 7000240-03.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Agravo Interno Criminal nº 7000382-07.2025.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC) | |
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| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/200031 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/204348 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 113, 2 de outubro de 2025. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 24/03/2026 | |
| stm.date.assinatura | 2025-10-01 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2025-09-22 | |
| stm.date.aprovacao | 2025-10-01 | |
