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Ata da 35ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 18 a 21/08/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-09-02T16:10:58Z
dc.date.available2025-09-02T16:10:58Z
dc.date.issued2025-09-01
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 102, 1º de setembro de 2025pt_BR
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 118, 14 de outubro de 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/199456
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 70, II, M - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM EMPREGO DE ARMA, MATERIAL OU INSTRUMENTO DE SERVIÇO, PARA ESSE FIM PROCURADO; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII (REDAÇÃO ANTERIOR) – A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 125, § 1º - SOBREVINDO SENTENÇA CONDENATÓRIA, DE QUE SOMENTE O RÉU TENHA RECORRIDO, A PRESCRIÇÃO PASSA A REGULAR-SE PELA PENA IMPOSTA, E DEVE SER LOGO DECLARADA, SEM PREJUÍZO DO ANDAMENTO DO RECURSO SE, ENTRE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DO CURSO DA PRESCRIÇÃO (§ 5°) E A SENTENÇA, JÁ DECORREU TEMPO SUFICIENTE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO RECORRÍVEIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 – LESÃO LEVE; ARTIGO 240, §§ 4º, 5º, 6º, 6º-A - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 315 – USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 527 - O RÉU NÃO PODERÁ APELAR SEM RECOLHER-SE À PRISÃO, SALVO SE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, RECONHECIDAS TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 485, VI - O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO: VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 154-A - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO; ARTIGO 347 – FRAUDE PROCESSUAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 397, III - APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME.pt_BR
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 118, de 14 de outubro de 2025.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção do processo sem resolução de mérito.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, decisão embargada, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenação, decisão embargada, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, decisão embargada, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherAlegações finais, nulidade, pedido, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, error in procedendo, ausência.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, julgamento, embargos de declaração, desconhecimento.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFraude processual, tentativa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFraude processual, tentativa, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFraude processual, tentativa, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherInvasão de dispositivo informático, crime continuado, condenação, circunstância agravante.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior hierárquico, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherSequestro de bens, liminar, deferimento.pt_BR
dc.titleAta da 35ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 18 a 21/08/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero35pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000319-79.2025.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000391-66.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000135-97.2024.7.02.0002/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000086-07.2023.7.08.0008/PA
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000264-31.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000067-76.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000051-17.2023.7.09.0009/MS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000369-08.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000305-31.2022.7.12.0012/AM
stm.relacionamento-externo.tituloCorreição Parcial Militar nº 7000282-52.2025.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000354-39.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000214-05.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000134-74.2022.7.12.0012/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001102-12.2023.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000199-36.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001009-79.2023.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000405-50.2025.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000040-52.2022.7.08.0008/PA
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000036-11.2023.7.07.0007/PE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000270-07.2023.7.03.0103/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000340-55.2025.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000420-19.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000473-34.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000203-73.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000356-09.2025.7.00.0000/CE
stm.relacionamento-externo.tituloMandado de Segurança Criminal nº 7000286-89.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000355-24.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000404-65.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/199442
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 102, 1 de Setembro de 2025.
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