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Ata da 34ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 12 a 14/08/2025

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2025-08-28T15:59:20Z
dc.date.available2025-08-28T15:59:20Z
dc.date.issued2025-08-28
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 101, 28 de agosto de 2025pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/199357
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 102, de 1º de setembro de 2025.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 79 - CONCURSO MATERIAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 160 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 – DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 433 - TERMINADA A LEITURA, O PRESIDENTE DO CONSELHO DE JUSTIÇA DARÁ A PALAVRA, PARA SUSTENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS OU DE OUTRAS ALEGAÇÕES, EM PRIMEIRO LUGAR AO PROCURADOR, EM SEGUIDA AO ASSISTENTE OU SEU PROCURADOR, SE HOUVER, E, FINALMENTE, AO DEFENSOR OU DEFENSORES, PELA ORDEM DE AUTUAÇÃO DOS ACUSADOS QUE REPRESENTAM, SALVO ACORDO MANIFESTADO ENTRE ELES.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 43, IV - AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS; ARTIGO 288 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB); ARTIGO 309 - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM A DEVIDA PERMISSÃO PARA DIRIGIR OU HABILITAÇÃO OU, AINDA, SE CASSADO O DIREITO DE DIRIGIR, GERANDO PERIGO DE DANO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 – CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC); ARTIGO 1.030, I, A - RECEBIDA A PETIÇÃO DO RECURSO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL, O RECORRIDO SERÁ INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, FINDO O QUAL OS AUTOS SERÃO CONCLUSOS AO PRESIDENTE OU AO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO, QUE DEVERÁ: NEGAR SEGUIMENTO: A RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE DISCUTA QUESTÃO CONSTITUCIONAL À QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO TENHA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL OU A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.pt_BR
dc.subject.otherDesrespeito a superior, ação penal militar, suspensão, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAssociação criminosa, condenação, decisão embargada, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherTrânsfuga, captura, determinação.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherInstrução Provisória de Deserção, arquivamento, pedido, negação.pt_BR
dc.subject.otherDirigir veículo automotor sem habilitação, denúncia, aditamento, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, denúncia, recebimento.pt_BR
dc.subject.otherAcordo de Não Persecução Penal, aplicação, vedação.pt_BR
dc.subject.otherPerícia grafotécnica, realização, diligência, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherPublicação ou crítica indevida, condenação, decisão embargada, julgamento.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, inquérito, apreciação, competência.pt_BR
dc.subject.otherInquérito Policial Militar, apreciação, competência.pt_BR
dc.subject.otherConflito negativo de competência.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, ação penal militar, nulidade, pedido, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, crime continuado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenado, sursis, vedação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherPrestação de serviços à comunidade, aplicação da pena.pt_BR
dc.subject.otherColaboração premiada, pena restritiva de direitos, aplicação.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, condenado, sursis, vedação.pt_BR
dc.subject.otherRepercussão geral, recurso extraordinário, descabimento.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio constitucional, violação, julgamento, apreciação.pt_BR
dc.subject.otherSustentação oral, ausência, nulidade, pedido, rejeição.pt_BR
dc.titleAta da 34ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 12 a 14/08/2025pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero34pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/197174
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 05/2025]
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000166-46.2025.7.00.0000/MG
stm.relacionamento-externo.tituloCorreição Parcial Militar nº 7000276-45.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000311-19.2024.7.03.0303/RS
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000210-65.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000157-84.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000330-11.2025.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000098-56.2023.7.03.0203/RS
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000293-61.2019.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000274-75.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000748-80.2024.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000233-11.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000151-77.2025.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloCorreição Parcial Militar nº 7000289-44.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000334-48.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000292-96.2025.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000371-75.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000112-49.2023.7.03.0103/RS
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000311-05.2025.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloConflito de Jurisdição nº 7000048-40.2025.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000138-03.2023.7.08.0008/PA
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000170-83.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000393-70.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000513-16.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000220-12.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000229-71.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000263-46.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001144-61.2023.7.01.0001/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000122-27.2025.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.503, de 23/09/97 (CTB)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC)
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/199442
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 101, 28 de Agosto de 2025.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 102, 1 de Setembro de 2025.
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stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2025-08-12
stm.date.aprovacao2025-08-18
 

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SEI_STM - 4497964 - Ata da 34ª ...
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