| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-08-21T20:31:09Z | |
| dc.date.available | 2025-08-21T20:31:09Z | |
| dc.date.issued | 2025-08-20 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 100, 20 de agosto de 2025 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/199158 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 155 – INCITAMENTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 342 – COAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 9º, I - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES DE QUE TRATA ESTE CÓDIGO, QUANDO DEFINIDOS DE MODO DIVERSO NA LEI PENAL COMUM, OU NELA NÃO PREVISTOS, QUALQUER QUE SEJA O AGENTE, SALVO DISPOSIÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 9º, III, d - OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: AINDA QUE FORA DO LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRA MILITAR EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR, OU NO DESEMPENHO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, GARANTIA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, ADMINISTRATIVA OU JUDICIÁRIA, QUANDO LEGALMENTE REQUISITADO PARA AQUÊLE FIM, OU EM OBEDIÊNCIA A DETERMINAÇÃO LEGAL SUPERIOR; ARTIGO 216-A - ASSÉDIO SEXUAL; ARTIGO 286 – INCITAÇÃO AO CRIME. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, b - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 13, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 131, § 3º - SE OS EMBARGOS FOREM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, O RELATOR A ELES NEGARÁ SEGUIMENTO, CABENDO O AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 123, INCISO I, DESTE REGIMENTO; ARTIGO 132 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Linguagem simples. | pt_BR |
| dc.subject | Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inteligência artificial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Coação, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Assédio sexual, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Incitamento, julgamento, competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 33ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 07/08/2025 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, a Ministra Presidente cumprimentou o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Osmar Machado Fernandes por sua estreia nesta Corte no dia de hoje. Ao final, o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, Vice-Presidente, no exercício ocasional da Presidência, convidou os Ministros para a Feira de Livros Usados da JMU, nos seguintes termos: Senhores Ministros, Tenho a honra de convidar Vossas Excelências para prestigiarem a Feira de Livros Usados da Justiça Militar da União, com o tema: Leitura sustentável: compartilhando com responsabilidade. A Feira tem como propósito estimular o hábito da leitura, promover o reaproveitamento de obras e incentivar o compartilhamento responsável do conhecimento. O evento promovido pela DIDOC e organizado pela Biblioteca será realizado entre os dias 13 e 15 de agosto de 2025, das 13h às 18h, no Espaço Cultural Ministro Cherubim Rosa Filho, no térreo deste Tribunal. A abertura oficial está prevista para o dia 13 de agosto, às 16h, com coffee break. Conto com a participação de Vossas Excelências! | pt_BR |
| stm.ato.numero | 33 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/193528 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/197174 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 05/2025] | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000019-20.2025.7.00.0000/MG | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000775-63.2024.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70000192020257000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=ec22f88ecffc8b958da20f59659063ec | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70007756320247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=b9b2f8511a31c77e5c639904ba9340c7 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/199247 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 100, 20 de agosto de 2025. | |
| stm.date.assinatura | 2025-08-15 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2025-08-07 | |
| stm.date.aprovacao | 2025-08-12 | |
| stm.date.aprovacao | 2025-08-13 | |
