| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2025-05-08T21:08:38Z | |
| dc.date.available | 2025-05-08T21:08:38Z | |
| dc.date.issued | 2025-05-07 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 070, 07 de maio de 2025. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/196247 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, c - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SERVIÇO OU ATUANDO EM RAZÃO DA FUNÇÃO, EM COMISSÃO DE NATUREZA MILITAR, OU EM FORMATURA, AINDA QUE FORA DO LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONTRA MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU CIVIL. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, e - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. | pt_BR |
| dc.subject | Implantação do Juiz das Garantias. | pt_BR |
| dc.subject | Quebra de sigilo telemático. | pt_BR |
| dc.subject.other | Juiz-corregedor auxiliar, convocação, abril, 2025. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Importunação sexual, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 18ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 29/04/2025 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, Vice-Presidente, no exercício ocasional da Presidência, registrou que será realizada uma explanação sobre o tema Juiz de Garantias (modelo a ser implementado pela Justiça Militar da União, a partir de 12 de maio), em 5 de maio, às 15 horas, no Plenário da Corte, pela Juíza Federal Substituta da Justiça Militar da União, Dra. Denise de Melo Moreira. Em seguida, o Presidente convidou a Juíza-Corregedora Auxiliar da Justiça Militar da União, Dra. SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO convocada para atuar durante a vacância do cargo de Ministro desta Corte, decorrente da aposentadoria do Ministro Dr. José Coêlho Ferreira, a prestar o seu compromisso legal, na forma do art. 9º, § 2º, c/c o art. 10 do RISTM, assumindo a jurisdição plena na presente Sessão de Julgamento. O Presidente, após declarar a Ministra SAFIRA MARIA DE FIGUEREDO empossada, cumprimentou-a pela oportunidade de atuar no Plenário. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 18 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/193528 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000712-38.2024.7.00.0000/RS | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70007123820247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=d8d49e6c1d07855a2f59ea6ccce38e55 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/196144 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 070, 7 de Maio de 2025. | |
| stm.interessado | Figueredo, Safira Maria de, Juíza. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2025-05-06 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2025-04-29 | |
| stm.date.aprovacao | 2025-05-06 | |
