Ata da 14ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 03/04/2025

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	15/04/2025
Data de Publicação:	28/04/2025
Notas:	DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.
Termos Controlados:	Oficial indigno do oficialato, decisão embargada, manutenção. Perda do posto e da patente, decisão embargada, manutenção. Pena restritiva de direitos, descumprimento. Proteção de dados, liminar, deferimento, ratificação. Segredo de justiça. Importunação sexual, condenação, manutenção. Crime contra a dignidade sexual.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 065, 28 de abril de 2025.
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 065, 28 de Abril de 2025.
Relacionamento Externo:	Embargos Infringentes e de Nulidade nº 7000519-57.2023.7.00.0000/DF Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/195951
Coleção:	Atas