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Ata da 62ª Sessão de Julgamento Virtual, de 25 a 28/11/2024

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T20:10:16Z
dc.date.available2024-12-09T20:10:16Z
dc.date.issued2024-12-09
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 220, 09 de dezembro de 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/193525
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, III, b - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONTRA MILITAR DA ATIVA OU CONTRA SERVIDOR PÚBLICO DAS INSTITUIÇÕES MILITARES OU DA JUSTIÇA MILITAR, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INERENTE AO SEU CARGO; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR HIERÁRQUICO; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - RESULTADO MAIS GRAVE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 203 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240, § 6º, III - SE O FURTO É PRATICADO: COM EMPREGO DE CHAVE FALSA (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 242, § 2º - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 308, § 1º - CORRUPÇÃO PASSIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 309, PARÁGRAFO ÚNICO - CORRUPÇÃO ATIVA (AUMENTO DE PENA); ARTIGO 311 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 – USO DE DOCUMENTO FALSO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, a - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 626, a - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 140, § 3º - INJÚRIA RACIAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CPP); ARTIGO 395, II - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: ALTAR PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS; ARTIGO 8º - O INDULTO NATALINO DE QUE TRATA ESTE DECRETO NÃO É EXTENSÍVEL ÀS [...].pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CTB), ARTIGO 303 - PRATICAR LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.pt_BR
dc.descriptionA Apelação Criminal nº 0000173-29.2016.7.08.0008/PA foi julgada na Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/03/2025.pt_BR
dc.descriptionA Apelação Criminal nº 7000345-14.2024.7.00.0000/PA foi julgada na Ata da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/03/2025.pt_BR
dc.descriptionA Apelação Criminal nº 7000023-91.2024.7.00.0000/PR foi julgada na Ata da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 17 a 20/03/2025.pt_BR
dc.descriptionO Recurso Em Sentido Estrito nº 7000231-70.2023.7.11.0011/DF foi julgado na Ata da 5ª Sessão de Julgamento Virtual, de 10 a 13/02/2025.pt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penal (ANPP).pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, extinção do processo, sentença, nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherQuebra de sigilo telefônico, pedido liminar, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherInjúria racial, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAbandono de posto, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherCivil, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDormir em serviço, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, concessão.pt_BR
dc.subject.otherPeculato-furto, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção ativa, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherCorrupção passiva, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das Forças Armadas, pena acessória, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, resultado mais grave, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIngresso clandestino, diminuição da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa na direção de veículo automotor, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 62ª Sessão de Julgamento Virtual, de 25 a 28/11/2024pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero62pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/193528
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar : Decreto-lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969 [3. ed., compilada e atualizada].
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000387-63.2024.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000592-92.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000495-92.2024.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000015-50.2021.7.12.0012/AM
stm.relacionamento-externo.tituloMandado de Segurança Criminal nº 7000624-97.2024.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000384-11.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000232-60.2024.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 0000173-29.2016.7.08.0008/PA
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000188-41.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000488-03.2024.7.00.0000/MG
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000345-14.2024.7.00.0000/PA
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000343-44.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos de Declaração Criminal nº 7000582-48.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000314-28.2023.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000528-82.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000414-46.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000499-32.2024.7.00.0000/MG
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000300-10.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 7000906-72.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000023-91.2024.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000515-83.2024.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000560-24.2023.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000642-21.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000216-09.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000467-27.2024.7.00.0000/PR
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000148-59.2024.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000055-33.2023.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000231-70.2023.7.11.0011/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000824-41.2023.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 11.302, de 22/12/2022
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 9.503, de 23/09/1997 (CTB)
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stm.relacionamento-interno.tituloAta da 10ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 10 a 13/03/2025
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 11ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 17 a 20/03/2025
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 5ª Sessão de Julgamento Virtual, de 10 a 13/02/2025
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 220, 9 de novembro de 2024.
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