| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-08-05T16:50:00Z | |
| dc.date.available | 2024-08-05T16:50:00Z | |
| dc.date.issued | 2024-08-05 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 137, 05 de agosto de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/190064 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FÔRÇAS ARMADAS; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254 - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DÊSTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: A) PROVA DO FATO DELITUOSO; B) INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ARTIGO 255 - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: A) GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; B) CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; C) PERICULOSIDADE DO INDICIADO OU ACUSADO; D) SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR; E) EXIGÊNCIA DA MANUTENÇÃO DAS NORMAS OU PRINCÍPIOS DE HIERARQUIA E DISCIPLINA MILITARES, QUANDO FICAREM AMEAÇADOS OU ATINGIDOS COM A LIBERDADE DO INDICIADO OU ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prisão preventiva, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Exclusão das forças armadas, pena acessória, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sistema Nacional de Armas (SINARM), crime, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 35ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 01/07/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente externou sua satisfação pelo trabalho realizado durante o primeiro semestre judiciário que se encerra, na data de hoje, com a presente Sessão. Assim, com o sentimento de dever cumprido, mencionou ter praticamente esgotado quase todos os processos em pauta da área jurídica, ressaltando que as pautas para o mês de agosto já estão quase todas finalizadas e serão divulgadas mais tardar até a próxima segunda-feira. Após, o Ministro Presidente pontuou ter se dedicado mais, durante esse semestre judiciário, às questões de âmbito interno concentrando seu afinco para a criação de novos cargos, funções comissionadas e cargos de confiança, questões essenciais para o bom andamento da JMU, relembrando ainda que, no início do próximo semestre, já em agosto, serão aprovados pelo Plenário a novel distribuição dos cargos e estrutura como também o orçamento da Justiça Militar da União para o próximo ano. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 35 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 137, 5 de agosto de 2024. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Habeas Corpus Criminal nº 7000369-42.2024.7.00.0000/SP | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000025-61.2024.7.00.0000/PA | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7000972-52.2023.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.stm.jus.br/pesquisa/dje/prod/2024/08/pje_dje_02_08_2024.pdf | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=busca_processos&num_processo=70003694220247000000 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70000256120247000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=869a689651fecfdcea6dffef1297908d | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70009725220237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=b7053b1475fa76828847ddeda300ee02 | |
| stm.date.assinatura | 2024-08-02 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-07-01 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-08-01 | |
