| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-29T22:40:04Z | |
| dc.date.available | 2024-05-29T22:40:04Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-28 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 091, 28 de maio de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/186377 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA MILITAR NA MESMA SITUAÇÃO; ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DA ATIVA CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 9º, III, A - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PRATICADOS POR MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU POR CIVIL, CONTRA AS INSTITUIÇÕES MILITARES, CONSIDERANDO-SE COMO TAIS NÃO SÓ OS COMPREENDIDOS NO INCISO I, COMO OS DO INCISO II, NOS SEGUINTES CASOS: CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU CONTRA A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 308 - CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 309 - CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 218-C - DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA; ARTIGO 234-B - OS PROCESSOS EM QUE SE APURAM CRIMES DEFINIDOS NESTE TÍTULO CORRERÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 93, IX - LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DISPORÁ SOBRE O ESTATUTO DA MAGISTRATURA, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS: TODOS OS JULGAMENTOS DOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO SERÃO PÚBLICOS, E FUNDAMENTADAS TODAS AS DECISÕES, SOB PENA DE NULIDADE, PODENDO A LEI LIMITAR A PRESENÇA, EM DETERMINADOS ATOS, ÀS PRÓPRIAS PARTES E A SEUS ADVOGADOS, OU SOMENTE A ESTES, EM CASOS NOS QUAIS A PRESERVAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE DO INTERESSADO NO SIGILO NÃO PREJUDIQUE O INTERESSE PÚBLICO À INFORMAÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 81, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 7000876-37.2023.7.00.0000/DF foi julgada na Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 12/09/2024. | pt_BR |
| dc.subject | Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF (SINDJUS). | pt_BR |
| dc.subject | Dia da Aviação de Patrulha da Força Aérea Brasileira. | pt_BR |
| dc.subject.other | Organização administrativa, reestruturação, previsão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Videoconferência, vestes talares, utilização, regulamentação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, registro, maio, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção ativa, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato, coautoria, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 24ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 22/05/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente rendeu saudações à nova Presidência e Diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF como também rememorou a data comemorativa de sua criação, proferindo as seguintes palavras: Primeiramente, parabenizo, no dia de hoje, 22 de maio de 2024, a posse da nova cúpula do SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NO DF, nacionalmente conhecido como SINDJUS, em especial, o Presidente eleito JOSÉ RODRIGUES COSTA NETO, os 27 membros da Diretoria Colegiada e os 6 integrantes do Conselho Fiscal. E, também, noticio que no próximo dia 25 de maio de 2024 o SINDJUS completará 34 anos de existência. Impende destacar que o SINDJUS foi fundado em 25 de maio de 1990, sendo o primeiro sindicato unificado do País. Essa entidade de classe representa os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no DF e das Justiças Federal e Eleitoral dos Estados do Acre, Rondônia e Roraima, além do Judiciário Federal do Estado do Tocantins. Dando continuidade, o Presidente informou que o Comitê de Gestão de Pessoas da Justiça Militar da União, presidida pelo Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, apresentará projeto com a nova estrutura organizacional do Superior Tribunal Militar e Auditorias, no final do mês de junho, em Sessão Administrativa, para deliberação pelo Plenário. Finalizando, o Ministro Presidente comunicou que se ausentará da Sessão de Julgamento Presencial prevista para amanhã, 23 de maio, às 16h30, para participar de reunião com a Diretoria-Geral do Tribunal e equipe financeira, a fim de debater acerca do orçamento do presente ano e da previsão de orçamento para o próximo ano, uma vez que a definição da proposta de orçamento para o ano de 2025 deve estar concluída até o dia 10 de agosto. Assim, em princípio, a expectativa é que até a data de 5 de agosto, a proposta esteja concluída para ser submetida à apreciação em Sessão Administrativa. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 24 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/179510 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento Interno do STM de 12/02/2020 [atualizado até Emenda Regimental 02/2023]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição (1988) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000734-33.2023.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000876-37.2023.7.00.0000/DF | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Mandado de Segurança Criminal nº 7000490-07.2023.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70007343320237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=edbb8c207585362e93481b8ba3894a55 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70008763720237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=c164c32ab0b0cd52c8c3c23881a3ca96 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70004900720237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=fa3f050f75cbd11faa67b89c9ab60a77 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/192050 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/172609 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/186427 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 46ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 12/09/2024 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Lourival Carvalho Silva | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 091, 28 de maio de 2024. | |
| stm.interessado | Silva, Lourival Carvalho, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2024-05-24 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-05-22 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-05-23 | |
