| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2024-05-21T17:36:02Z | |
| dc.date.available | 2024-05-21T17:36:02Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-20 | |
| dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 085, 20 de maio de 2024. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/185973 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM 3 (TRÊS) ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A 1 (UM) ANO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 6º, IV – FURTO QUALIFICADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject | Dia do armamentista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prazo processual, suspensão, maio, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Calamidade pública, Rio Grande do Sul, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, discurso, registro, maio, 2024. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, ação penal militar, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção do processo sem resolução de mérito, irregularidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenado, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Segredo de justiça. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 21ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 15/05/2024 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que, ontem pela manhã, proferiu palestra para Oficiais-Generais e Oficiais Superiores da Guarnição de São Paulo, na capital. Dando sequência, o Presidente fez referência à situação calamitosa enfrentada pelo Estado do Rio Grande do Sul, reforçando as regras contidas no Ato Normativo Conjunto nº 7 que estabelece a suspensão, no âmbito do Superior Tribunal Militar e das 1ª, 2ª e 3ª Auditorias da 3ª CJM, da contagem dos prazos processuais, no interregno de 11 a 31 de maio de 2024, acrescentando que, em razão de tal infortúnio, as pautas que já estavam prontas tiveram alguns processos adiados, hoje, por exemplo, um processo que se enquadra dentro do Ato Normativo citado foi adiado, era um processo da relatoria do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. Assim, as pautas que originariamente deveriam ter 5 processos, ficaram com desfalque, uma vez que não há tempo regimental hábil para uma nova publicação, na Sessão de ontem, um processo foi adiado, hoje, outro processo e amanhã, dois processos serão adiados, assim, se sobrarem processos hoje, eles poderão ser julgados amanhã. Outrossim, o Ministro Presidente informou que os processos adiados pelo motivo exposto acima serão realocados e pautados para as Sessões de Julgamento dos dias 25, 26 e 27 de junho. Quanto ao calendário de Sessões de Julgamento do mês de maio, o Ministro comunicou que as Sessões dos dias 21, 22 e 23 de maio serão presenciais e na semana dos dias 27, 28 e 29 de maio, a Sessão de Julgamento será virtual com apenas 25 processos, dado que no dia 30 de maio comemora-se o feriado de Corpus Christi. Por fim, quanto ao mês de junho, o Presidente informou que na semana do dia 3 a 6, a Sessão de Julgamento será virtual. Na segunda semana do referido mês, dias 11, 12 e 13, as Sessões serão presenciais. E do dia 17 a 20, a Sessão será virtual; também na última semana, os dias 25, 26 e 27 contarão com Sessões de Julgamento Presenciais. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 21 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000955-16.2023.7.00.0000/AM | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000675-45.2023.7.00.0000/PE | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000984-66.2023.7.00.0000/RJ | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70009551620237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=598cad8f0cb7cc826d05af0f11c0317e | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70006754520237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=76bcbf7bcf828cf2f296eab3682d0c9f | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70009846620237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=9df25266fc82bedbbadcacea270e914c | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/185947 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/172609 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 085, 20 de maio de 2024. | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Lourival Carvalho Silva | |
| stm.interessado | Silva, Lourival Carvalho, Ministro. | pt_BR |
| stm.date.assinatura | 2024-05-16 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2024-05-15 | |
| stm.date.aprovacao | 2024-05-16 | |
