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Ata da 19ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/05/2024

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2024-05-21T17:20:09Z
dc.date.available2024-05-21T17:20:09Z
dc.date.issued2024-05-20
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 085, 20 de maio de 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/185971
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 215-A - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, §§ 4º, 5º E 6º, IV – FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 550 - CABERÁ REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS EM QUE TENHA HAVIDO ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO; ARTIGO 551 - CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022; ARTIGO 5º - SERÁ CONCEDIDO INDULTO NATALINO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LIV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL.pt_BR
dc.descriptionO Recurso em Sentido Estrito nº 7000168-50.2024.7.00.0000/DF foi julgado na Ata da 40ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 19 a 22/08/2024.pt_BR
dc.subject.otherFurto simples, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherIndulto natalino, declaração de inconstitucionalidade, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal leve, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDesacato a superior, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherProcesso Administrativo Disciplinar (PAD), homologação, decisão judicial, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherExclusão das forças armadas, pena acessória, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFalsificação de documento, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenado, sursis, concessão.pt_BR
dc.subject.otherImportunação sexual, julgamento, competência, definição.pt_BR
dc.subject.otherPrincípio do devido processo legal, violação, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherPeculato, condenação, agravo interno, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherQuebra de sigilo bancário, revogação, liminar, indeferimento.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 19ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 06 a 09/05/2024pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero19pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto nº 11.302, de 22/12/2022
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000009-10.2024.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7001042-69.2023.7.00.0000/BA
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000168-50.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000932-70.2023.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000991-58.2023.7.00.0000/MG
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000012-62.2024.7.00.0000/PA
stm.relacionamento-externo.tituloRevisão Criminal nº 7000887-66.2023.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000844-32.2023.7.00.0000/SP
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000693-66.2023.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000199-07.2023.7.00.0000/BA
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000772-45.2023.7.00.0000/PA
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000926-63.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000716-12.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000588-89.2023.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000850-39.2023.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000230-90.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000995-95.2023.7.00.0000/CE
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000595-81.2023.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000122-61.2024.7.00.0000/MS
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000016-02.2024.7.00.0000/PA
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7000058-51.2024.7.00.0000/RS
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000105-25.2024.7.00.0000/PE
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000952-61.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7001013-19.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloHabeas Corpus Criminal nº 7000112-17.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloAgravo Interno Criminal nº 7000173-72.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloMandado de Segurança Criminal nº 7000128-68.2024.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000397-44.2023.7.00.0000/SP
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