dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-05-15T15:59:12Z | |
dc.date.available | 2024-05-15T15:59:12Z | |
dc.date.issued | 2024-05-15 | |
dc.identifier.citation | Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 082, 15 de maio de 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/185773 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
dc.subject.other | Plano de obras, 2024. | pt_BR |
dc.subject.other | Data comemorativa, registro, maio, 2024. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato, absolvição, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.title | Ata da 18ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/05/2024 | pt_BR |
dc.type | Ata | pt_BR |
dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que será realizada, em 20 de maio, reunião do Conselho de Administração, a fim de discorrer, principalmente, acerca do plano de obras da Justiça Militar da União. | pt_BR |
stm.ato.numero | 18 | pt_BR |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/180577 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000603-58.2023.7.00.0000/RJ | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Recurso em Sentido Estrito nº 7001025-33.2023.7.00.0000/DF | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Apelação Criminal nº 7000928-33.2023.7.00.0000/AM | |
stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70006035820237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=117e2f336e43063f98bce062eaeced00 | |
stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70010253320237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=fa6d2af009a38b1a4b2113a4dd462bb4 | |
stm.relacionamento-externo.link | https://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70009283320237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=6126533705f99d5af1021ec12b236475 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/185790 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 082, 15 de maio de 2024. | |
stm.date.assinatura | 2024-05-13 | |
stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
stm.date.sessao | 2024-05-02 | |
stm.date.aprovacao | 2024-05-06 | |
stm.date.aprovacao | 2024-05-07 | |
stm.date.aprovacao | 2024-05-08 | |
stm.date.aprovacao | 2024-05-09 | |