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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2024-05-15T15:59:12Z
dc.date.available2024-05-15T15:59:12Z
dc.date.issued2024-05-15
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 082, 15 de maio de 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/185773
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.subject.otherPlano de obras, 2024.pt_BR
dc.subject.otherData comemorativa, registro, maio, 2024.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.titleAta da 18ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 02/05/2024pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente informou que será realizada, em 20 de maio, reunião do Conselho de Administração, a fim de discorrer, principalmente, acerca do plano de obras da Justiça Militar da União.pt_BR
stm.ato.numero18pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000603-58.2023.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.tituloRecurso em Sentido Estrito nº 7001025-33.2023.7.00.0000/DF
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000928-33.2023.7.00.0000/AM
stm.relacionamento-externo.linkhttps://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70006035820237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=117e2f336e43063f98bce062eaeced00
stm.relacionamento-externo.linkhttps://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70010253320237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=fa6d2af009a38b1a4b2113a4dd462bb4
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/185790
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 082, 15 de maio de 2024.
stm.date.assinatura2024-05-13
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2024-05-02
stm.date.aprovacao2024-05-06
stm.date.aprovacao2024-05-07
stm.date.aprovacao2024-05-08
stm.date.aprovacao2024-05-09
 

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