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Ata da 17ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 30/04/2024

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2024-05-07T16:03:45Z
dc.date.available2024-05-07T16:03:45Z
dc.date.issued2024-05-06
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 075, 06 de maio de 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/185316
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 078, de 09/05/2024 e no DJe nº 079, de 09/05/2024.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - AGRAVAÇÃO DE PENA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO.pt_BR
dc.descriptionCONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI E VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR.pt_BR
dc.descriptionREGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 115 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO.pt_BR
dc.subjectPacto Nacional pela Linguagem Simples.pt_BR
dc.subject.otherMinistro, discurso, registro, abril, 2024.pt_BR
dc.subject.otherForça Expedicionária Brasileira (FEB), homenagem.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente.pt_BR
dc.subject.otherSegredo de justiça.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, crime continuado, condenado, aumento da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, agravamento da pena.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.titleAta da 17ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 30/04/2024pt_BR
dc.typeAtapt_BR
dc.description.communicationNo uso da palavra, o Ministro Presidente informou que as próximas Sessões de Julgamento Presenciais contarão com 5 processos em pauta para julgamento, sendo que, no mês de junho, o objetivo será chegar a 6 processos nas Pautas de Julgamento das Sessões Presenciais. Ainda, comunicou que recomendará, desde já, a utilização de linguagem simples, direta e compreensível nas Sessões Plenárias em virtude da adesão da Justiça Militar da União ao Pacto Nacional pela Linguagem Simples.pt_BR
stm.ato.numero17pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/180577
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/175254
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-normativo.tituloRegimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 2, de 4.9.2023].
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 6.880, de 09/12/1980
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloConstituição (1988)
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000622-64.2023.7.00.0000/PA
stm.relacionamento-externo.tituloApelação Criminal nº 7000209-51.2023.7.00.0000/RJ
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6880.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://eproc2g.stm.jus.br/eproc_2g_prod/externo_controlador.php?acao=processo_seleciona_publica&acao_origem=processo_consulta_publica&acao_retorno=processo_consulta_publica&num_processo=70006226420237000000&num_chave=&num_chave_documento=&hash=fb5a0394f6c2c6ff4afbd855ab74727d
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stm.relacionamento-interno.handle123456789/164441
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 075, 6 de maio de 2024.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 078, 9 de maio de 2024.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 079, 10 de maio de 2024.
stm.relacionamento-interno.tituloMarco Antônio de Farias.
stm.interessadoFarias, Marco Antônio de, Ministro.pt_BR
stm.date.assinatura2024-05-02
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2024-04-30
stm.date.aprovacao2024-05-02
 

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SEI_3723824 - Ata da 17-2024 ...
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