Ata da 14ª Sessão de Julgamento, Presencial (Videoconferência), em 11/04/2024

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Data de assinatura:	19/04/2024
Data de Publicação:	23/04/2024
Notas:	DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 511, PARÁGRAFO ÚNICO - INADMISSIBILIDADE POR FALTA DE INTERESSE. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 216-A - ASSÉDIO SEXUAL. LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 28 - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS [...].
Termos Controlados:	Assédio sexual, condenação. Assédio sexual, condenado, sursis, concessão. Segredo de justiça. Posse de drogas para consumo, denúncia, rejeição.
Referência bibliográfica:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 067, 23 de abril de 2024
Legislação Relacionada:	Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
Relacionamento Interno:	Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 067, 23 de abril de 2024.
Relacionamento Externo:	Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) Lei nº 11.343, de 23/08/2006 Habeas Corpus Criminal nº 7000127-83.2024.7.00.0000/SP Recurso em Sentido Estrito nº 7000312-58.2023.7.00.0000/SP
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS e SEPLE
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/184373
Coleção:	Atas