Ata da 8ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 06/03/2024
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Farias, Marco Antônio de, Ministro.
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Data de assinatura: |
07/03/2024
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Data de Publicação: |
11/03/2024
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, E - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE, OU ASSEMELHADO, CONTRA O PATRIMÔNIO SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OU A ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR; ARTIGO 70, II, G - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A CARGO, OFÍCIO, MINISTÉRIO OU PROFISSÃO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 – FALSIDADE IDEOLÓGICA.
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Termos Controlados: |
Servidor público, homenagem, evento, março, 2024.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 041, 11 de março de 2024.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
Arquivos deste item
- Nome:
- SEI_3644082 - Ata 8-2024 Sessão ...
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- application/pdf