Ata da 68ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), Presencial (Videoconferência), em 13/12/2023
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Interessado(s): |
Silva, Lourival Carvalho, Ministro.
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Data de assinatura: |
19/12/2023
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Data de Publicação: |
20/12/2023
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO; ARTIGO 334 - PATROCÍNIO INDÉBITO.
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Termos Controlados: |
Conselho Nacional de Justiça (CNJ), composição, alteração.
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Referência bibliográfica: |
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 221, de 20 de dezembro de 2023
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Legislação Relacionada: |
Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.]. Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [3ª edição -Texto atualizado com a Emenda Regimental nº 1, de 4.9.2023]. |
Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Ata
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |