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Ata da 65ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 04 a 07/12/2023

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).pt_BR
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLEpt_BR
dc.date.accessioned2023-12-18T16:13:09Z
dc.date.available2023-12-18T16:13:09Z
dc.date.issued2023-12-18
dc.identifier.citationDiário de Justiça Eletrônico (DJe) nº 219, 18 de dezembro de 2023pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/180136
dc.descriptionAta retificada no DJe nº 12, de 24/01/2024.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 39 - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 84, I - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS PODE SER SUSPENSA POR 3 (TRÊS) A 5 (CINCO) ANOS, NO CASO DE PENA DE RECLUSÃO, E POR 2 (DOIS) A 4 (QUATRO) ANOS, NO CASO DE PENA DE DETENÇÃO, DESDE QUE: O SENTENCIADO NÃO HAJA SOFRIDO NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 132 - PRESCRIÇÃO NO CASO DE DESERÇÃO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 166 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209, § 3º - LESÕES QUALIFICADAS PELO RESULTADO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO; ARTIGO 346 - FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626 - NORMAS OBRIGATÓRIAS PARA OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.pt_BR
dc.descriptionLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; ARTIGO 99, § 1º - OS ÍNDICES A QUE SE REFERE ESTE ARTIGO NÃO PODERÃO SER INFERIORES A 2% (DOIS POR CENTO), NEM SUPERIORES A 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO LICITADO OU CELEBRADO COM DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 83 - REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 157 – ROUBO; ARTIGO 157, § 2º, II - A PENA AUMENTA-SE DE 1/3 (UM TERÇO) ATÉ METADE: SE HÁ O CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS.pt_BR
dc.subjectPerda de bens e valores.pt_BR
dc.subject.otherTrânsfuga, prescrição da pretensão punitiva, pedido, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, prescrição da pretensão punitiva, pedido, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherDeclaração de indignidade para o oficialato, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherOficial indigno do oficialato, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPerda do posto e da patente, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, sentença penal, declaração de nulidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado, prescrição da pretensão punitiva.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherAmeaça, condenado, sursis, concessão, condição, exclusão.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, condenado, sursis, condição, cumprimento.pt_BR
dc.subject.otherApropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLiberdade provisória, concessão.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, julgamento, arguição de incompetência, desprovimento.pt_BR
dc.subject.otherPerdimento de bens, pena, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRecusa de obediência, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherPena de multa, fixação, alteração.pt_BR
dc.subject.otherPublicação ou crítica indevida, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.other4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão monocrática, anulação.pt_BR
dc.subject.otherViolência contra inferior, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, condenação, decisão embargada, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherDeserção, estado de necessidade exculpante, rejeição.pt_BR
dc.subject.otherRegime inicial semiaberto, determinação.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal grave, absolvição, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa, coautoria, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa, coautoria, prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherLesão corporal culposa, condenação.pt_BR
dc.subject.otherRoubo qualificado, condenado, livramento condicional, negação.pt_BR
dc.subject.otherFalso testemunho, denúncia, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherIndulto, negação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherRepresentação para decretação de indignidade para com o oficialato, julgamento, nulidade, inexistência.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherViolação do dever funcional com o fim de lucro, condenado, sursis, negação.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherUso de documento falso, condenação, manutenção.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição.pt_BR
dc.titleAta da 65ª Sessão de Julgamento, Virtual, de 04 a 07/12/2023pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero65pt_BR
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 1.001, de 21/10/1969 (CPM)
stm.relacionamento-externo.tituloDecreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP)
stm.relacionamento-externo.tituloLei nº 8.666, de 21/06/1993
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm
stm.relacionamento-externo.linkhttps://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm
stm.relacionamento-interno.handle123456789/161560
stm.relacionamento-interno.handle123456789/180274
stm.relacionamento-interno.handle123456789/181765
stm.relacionamento-interno.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 219, 18 de dezembro de 2023.
stm.relacionamento-interno.tituloDiário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 012, 24 de janeiro de 2024.
stm.date.assinatura2023-12-13
stm.ata.aditamentoNãopt_BR
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.date.sessao2023-12-04
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stm.date.aprovacao2023-12-11
 

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