Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento.

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La adminsitración militar como orden fundamental de la administración pública de caracter medial / Hector Jorge Escola -- Notas sobre a prova no processo penal / Heleno Cláudio Fragoso -- O menor no direito penal militar / Délio Magalhães -- Em torno da constituição do Estado Novo / Inocêncio Mártires Coelho -- O conde de Lippe e seus artigos de guerra / Jacy Guimarães Pinheiro -- Dos prazos no Código processual penal militar / Waldemar Torres da Costa -- O crime político na justiça militar / João Batista da Silva Fagundes -- Comentários acerca das especiais disposições do Código penal militar, relativas ao instituto da prescrição / Mário Cesar Machado Monteiro -- A extradição no direito penal militar / Anna Lúcia Pimentel Barbosa Salgado -- A apelação no Código de processo penal militar / Célio de Jesus Lobao Ferreira -- A ineficácia do art. 74 da Lei de segurança nacional / Júlio Cesar da Silva Fagundes.

REVISTA do Superior Tribunal Militar. Brasília, DF: Superior Tribunal Militar, v. 4, n. 4, jul. 1977/jun. 1978.

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